AREsp 2971208 - DECISAO

AREsp 2971208 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia analisado e considerado suficientes as provas para a condenação por injúria racial.

Parties
Agravante: ELZA RODRIGUES DE ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Injúria Racial (art. 140, §3º Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Art. 386, VII Do CPP, Imprescritibilidade De Crimes Raciais
Direito Penal Direito Processual Penal Injúria Racial (art. 140, §3º Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Art. 386, VII Do CPP Imprescritibilidade De Crimes Raciais

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Parties

ELZA RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação do art. 386, VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Natureza e imprescritibilidade do crime de injúria racial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de insuficiência probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem havia analisado e considerado suficientes as provas para a condenação por injúria racial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.