AREsp 2581919 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, o recurso especial apresentaria óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória e da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Injúria Racial Majorada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Injúria Racial Majorada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ relativa ao vedamento de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à falta de fundamentação do recurso conforme art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, o recurso especial apresentaria óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória e da Súmula 284/STF quanto à insuficiente fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.