AREsp 1946516 - DECISAO

AREsp 1946516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de conjunto fático-probatório expressivo (imagens e depoimentos) que amparou a conclusão do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade da injúria real, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão que declarou inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ELDES INACIO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Injúria Real (art. 217, Cpm), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Nulidade/absolvição Por Ausência De Dolo
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especiais Processo Civil Injúria Real (art. 217, Cpm) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Nulidade/absolvição Por Ausência De Dolo

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Parties

ANTONIO ELDES INACIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 439, alínea "b", do Código de Processo Penal Militar (alegada)
  2. 2 Se a ausência de dolo e a suposta provocação da vítima justificam absolvição
  3. 3 Suficiência das provas para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame de conjunto fático-probatório expressivo (imagens e depoimentos) que amparou a conclusão do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade da injúria real, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão que declarou inviável o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial