HC 890773 - ACORDAO

HC 890773 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria discutida foi suscitada apenas naquele recurso (inovação recursal), sendo necessária a prévia apreciação pela instância de origem da insurgência contra a nova fundamentação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: ALESSANDRA MOREIRA; Decisor: Ministro Teodoro Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MOREIRA

Agravante

Ministro Teodoro Silva Santos

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegar nova matéria em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Necessidade de fundamentação para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Competência da instância de origem para apreciar nova fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a matéria discutida foi suscitada apenas naquele recurso (inovação recursal), sendo necessária a prévia apreciação pela instância de origem da insurgência contra a nova fundamentação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.