REsp 1919739 - DECISAO

REsp 1919739 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão relativa à condenação em honorários sucumbenciais não foi suscitada no recurso especial, tendo sido apresentada apenas nos embargos, o que caracteriza inovação recursal inadmissível segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; não se verifica omissão,...

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Parties
Embargante: ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inovação Recursal, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição
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Parties

ESPABRA GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários de sucumbência quando não houve condenação nas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de arguir matéria nova em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão, obscuridade e contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão relativa à condenação em honorários sucumbenciais não foi suscitada no recurso especial, tendo sido apresentada apenas nos embargos, o que caracteriza inovação recursal inadmissível segundo o art. 1.022 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; não se verifica omissão, obscuridade ou contradição que ensejasse integração ou esclarecimento da decisão atacada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.