REsp 1886856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses arguidas no recurso constituíam inovação recursal (preclusão consumativa) por não terem sido suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo, e porque a jurisprudência desta Corte exige o trânsito em julgado da sentença proferida em...

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Parties
Agravante: JOSÉ WHYL BELLINI JUNIOR e OUTROS; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Inovação Recursal Preclusão Consumativa Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

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Parties

JOSÉ WHYL BELLINI JUNIOR e OUTROS

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovar em sede de agravo interno (inovação recursal e preclusão)
  2. 2 Necessidade de aguardar trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF, 182 do STJ, 7 e 83 do STJ, e aplicação do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses arguidas no recurso constituíam inovação recursal (preclusão consumativa) por não terem sido suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo, e porque a jurisprudência desta Corte exige o trânsito em julgado da sentença proferida em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança relativa a parcelas pretéritas, de modo que a decisão recorrida não poderia permanecer em sentido diverso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.