AREsp 1907847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores arbitrados não se mostraram irrazoáveis ou ínfimos. O Tribunal de origem corretamente considerou critérios do art.85 do CPC e do art.22 do EOAB (complexidade, volume do processo, perícia, tempo de tramitação e valor econômico real) ao majorar os honorários, e o STJ aplicou o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA; Autor: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Aplicação Do Art.85, §11, Do CPC Para Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inovação Recursal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Distribuição De Despesas Sucumbenciais
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Parties

FAGUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA

Agravante

Marcelo

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Aplicação Do Art.85, §11, Do CPC Para Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações que implicam reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios com base nos critérios do art.85 do CPC e art.22 do EOAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os valores arbitrados não se mostraram irrazoáveis ou ínfimos. O Tribunal de origem corretamente considerou critérios do art.85 do CPC e do art.22 do EOAB (complexidade, volume do processo, perícia, tempo de tramitação e valor econômico real) ao majorar os honorários, e o STJ aplicou o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.