REsp 1847227 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante tentou, nessa via, ampliar as razões do recurso especial e suscitar questões não suscitadas oportunamente, faltando a necessária dialeticidade e configurando inovação recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Dialeticidade, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Inovação Recursal Súmula 284/stf Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovar a quaestio em agravo interno ou embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de dialeticidade nas razões do recurso especial
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque o agravante tentou, nessa via, ampliar as razões do recurso especial e suscitar questões não suscitadas oportunamente, faltando a necessária dialeticidade e configurando inovação recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Recurso especial não conhecido