REsp 1729717 - ACORDAO

REsp 1729717 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por incidirem a Súmula 283/STF (ausência de impugnação do fundamento essencial do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, o mérito do acórdão local baseou-se em análise de fatos e provas, tornando inviável seu reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NADIANA AVIACAO AGRICOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA; Agravado: IRENEU JOAQUIM FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Penhor Agrícola, Cédula De Produto Rural, Direito De Preferência, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Inovação Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Penhor Agrícola Cédula De Produto Rural Direito De Preferência +1 more

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Parties

NADIANA AVIACAO AGRICOLA INSUMOS E CEREAIS LTDA

Agravante

IRENEU JOAQUIM FIGUEREDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidirem a Súmula 283/STF (ausência de impugnação do fundamento essencial do acórdão recorrido) e, subsidiariamente, o mérito do acórdão local baseou-se em análise de fatos e provas, tornando inviável seu reexame nesta Corte em face da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conheço do recurso especial