AREsp 1653657 - ACORDAO

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A discussão sobre afronta ao art. 662 do CPC/2015 não foi suscitada na contraminuta ao agravo de instrumento, tendo sido ventilada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal inadmissível; na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 662 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/73
Processual Civil Tributário Processo Penal Inovação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 662 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de argumentos apresentados apenas em embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da vedação à inovação recursal (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

A discussão sobre afronta ao art. 662 do CPC/2015 não foi suscitada na contraminuta ao agravo de instrumento, tendo sido ventilada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal inadmissível; na ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem, impede-se o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno