REsp 1481281 - ACORDAO

Não há inovação recursal porque a apelação devolve o conhecimento de toda a matéria impugnada, ainda que a sentença de primeiro grau não tenha resolvido todos os pontos; assim, mantida a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno, observados os requisitos de admissibilidade dos recursos previstos no CPC/1973 e no Enunciado Administrativo n.2 do Plenário do STJ.

Parties: Agravante: JEAN CLAUDE LAFUGE; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Nego provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Primeira Turma do STJ)
Legal Topics: Inovação Recursal, Apelação, ITR, Averbação De Reserva Legal, RPPN, Ação Anulatória De Débito Fiscal

Processual Civil Direito Tributário Inovação Recursal Apelação ITR Averbação De Reserva Legal RPPN Ação Anulatória De Débito Fiscal

Case Brief

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Parties

JEAN CLAUDE LAFUGE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Ocorrência de inovação recursal pela Fazenda Nacional na apelação
2 Amplitude devolutiva da apelação (art. 515 do CPC)
3 Necessidade de averbação da reserva legal para fins de isenção do ITR

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (decisão unânime pela Primeira Turma do STJ)

Orders

Negou-se provimento ao agravo interno.
Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.