AREsp 1547574 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações novas configuram inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa e porque, no mérito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o art. 106 do CTN e a retroatividade da lei mais benéfica não são aplicáveis às multas de natureza administrativa.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SICREDI NOROESTE -SP; Agravado: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Art. 106 Do CTN
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Inovação Recursal Preclusão Consumativa Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Art. 106 Do CTN

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO SICREDI NOROESTE -SP

Agravante

Município de São José do Rio Preto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa e inovação recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 106 do CTN a multas administrativas
  3. 3 Retroatividade da lei mais benéfica em matéria administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações novas configuram inovação recursal alcançada pela preclusão consumativa e porque, no mérito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que o art. 106 do CTN e a retroatividade da lei mais benéfica não são aplicáveis às multas de natureza administrativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.