AREsp 2446112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à presunção de nexo causal foi inovação recursal (não suscitada na apelação) e a alegação de violação do art.21, IV, d da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela insuficiência de provas do nexo causal.

Parties
Agravante: SEBASTIAO BALTAZAR PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Nexo De Causalidade (acidentário), Competência Por Matéria
Processual Civil Previdenciário Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Nexo De Causalidade (acidentário) Competência Por Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIAO BALTAZAR PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à presunção de nexo causal
  2. 2 Vedação à inovação recursal por matéria não suscitada na apelação
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese relativa ao art. 21, IV, d da Lei 8.213/1991 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese relativa à presunção de nexo causal foi inovação recursal (não suscitada na apelação) e a alegação de violação do art.21, IV, d da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu pela insuficiência de provas do nexo causal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.