AREsp 2405322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante trouxe, apenas no agravo interno, alegação referente a dispositivos (arts. 2º, 9º, 12 e 46 da Lei n. 8.906/94), configurando inovação recursal inadmissível; ademais, a alegada violação ao Código de Ética da OAB não constitui afronta a lei federal apta a ensejar recurso especial; por fim, o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da condenação por danos morais e materiais com fundamento no conjunto probatório, e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CHARLENE REGINA DE AGUIAR MENEGUELLI; Agravante: SILVANO CELSO MENEGUELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Norma Infralegal (código De Ética Da Oab), Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Inovação Recursal Norma Infralegal (código De Ética Da Oab) Danos Materiais E Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CHARLENE REGINA DE AGUIAR MENEGUELLI

Agravante

SILVANO CELSO MENEGUELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação trazida apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Ética da OAB como norma federal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para reforma do acórdão (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante trouxe, apenas no agravo interno, alegação referente a dispositivos (arts. 2º, 9º, 12 e 46 da Lei n. 8.906/94), configurando inovação recursal inadmissível; ademais, a alegada violação ao Código de Ética da OAB não constitui afronta a lei federal apta a ensejar recurso especial; por fim, o Tribunal de origem decidiu pela improcedência da condenação por danos morais e materiais com fundamento no conjunto probatório, e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.