REsp 2099010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões ora suscitadas configuram inovação recursal não ventilada no recurso especial (preclusão consumativa), houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimação/legitimidade Ad Causam, Limites Subjetivos Da Coisa Julgada
Processo Civil Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões ora suscitadas configuram inovação recursal não ventilada no recurso especial (preclusão consumativa), houve ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015