RMS 70679 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque os embargos intentavam introduzir novas teses não impugnadas no recurso ordinário, configurando inovação recursal vedada; mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Atuação Da Defensoria Pública, Assistência Jurídica a Crianças E Adolescentes Vítimas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
- 3 Alegação de ofensa ao direito de expressão das vítimas (art.100, inciso XII, do ECA) e ao art.98 do ADCT
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade, e porque os embargos intentavam introduzir novas teses não impugnadas no recurso ordinário, configurando inovação recursal vedada; mero inconformismo não autoriza embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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