AREsp 2174962 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque houve inovação recursal ao suscitar questões (art. 489 do CPC) de forma inaugural no agravo interno, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação especificando os incisos (incidência da Súmula 284/STF), e a agravante deixou de impugnar integralmente o capítulo autônomo relativo ao índice de correção monetária, não refutando fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 182/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Índice De Correção Monetária, Menor Onerosidade Do Executado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno
  2. 2 Exigência de especificação dos incisos violados no art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer questão não apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento porque houve inovação recursal ao suscitar questões (art. 489 do CPC) de forma inaugural no agravo interno, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC careceu de fundamentação especificando os incisos (incidência da Súmula 284/STF), e a agravante deixou de impugnar integralmente o capítulo autônomo relativo ao índice de correção monetária, não refutando fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.