AREsp 2363897 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante suscitou matéria não ventilada no recurso especial, caracterizando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a agravante não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível conforme a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade para execução individual, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: MARIA HELENA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Legitimidade Para Execução Individual, Princípio Da Unicidade Sindical
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ Legitimidade Para Execução Individual +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Vedação à inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante suscitou matéria não ventilada no recurso especial, caracterizando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a agravante não interpôs recurso extraordinário, tornando o recurso especial manifestamente inadmissível conforme a Súmula 126 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre legitimidade para execução individual, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015