REsp 1771449 - ACORDAO

REsp 1771449 - ACORDAO

Como a matéria relativa à legalidade da cobrança das taxas e tarifas não foi suscitada nas razões do recurso especial, sua apresentação em sede de embargos de declaração/agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: THIAGO ROSSI ORTEGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Taxas E Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Taxas E Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Revisão Contratual Embargos De Declaração +1 more

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Parties

THIAGO ROSSI ORTEGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela QUARTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração e agravo interno
  2. 2 Legalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias
  3. 3 Configuração da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a matéria relativa à legalidade da cobrança das taxas e tarifas não foi suscitada nas razões do recurso especial, sua apresentação em sede de embargos de declaração/agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.