AREsp 2402566 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou inovação recursal relativa à alegada colisão frontal contra um barranco ausente na petição inicial e nas provas, de modo que a reforma desse entendimento exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, cujo óbice alcança hipóteses suscitadas tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON BECKHAUSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Processo Civil Inovação Recursal Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ AIRTON BECKHAUSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de inovação recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou inovação recursal relativa à alegada colisão frontal contra um barranco ausente na petição inicial e nas provas, de modo que a reforma desse entendimento exigiria reexame dos fatos e das provas, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ, cujo óbice alcança hipóteses suscitadas tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno