REsp 1851439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (logo, não houve omissão no art. 1.022 do CPC), matérias não suscitadas no recurso especial constituem inovação recursal e estão preclusas, a revisão da quantificação da sucumbência e da fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários não se mostrou exorbitante diante da jurisprudência aplicável (REsp 1.155.125/MG).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Inovação Recursal Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Correção Monetária Sucumbência Recíproca

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Inovação recursal em agravo interno e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Tema 1.170/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões (logo, não houve omissão no art. 1.022 do CPC), matérias não suscitadas no recurso especial constituem inovação recursal e estão preclusas, a revisão da quantificação da sucumbência e da fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a fixação dos honorários não se mostrou exorbitante diante da jurisprudência aplicável (REsp 1.155.125/MG).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.