AREsp 2339479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou ao apresentar teses não suscitadas oportunamente (incabível em agravo interno por preclusão consumativa) e, no mérito da questão jurídica, prevalece a jurisprudência desta Corte de que a ausência de empenho torna inexigível e ilíquido o título extrajudicial (contrato administrativo), não exigindo reexame do contexto fático-probatório nos autos.

Parties
Agravante: GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Agravado: Município/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Empenho Da Despesa Pública, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade E Liquidez, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Empenho Da Despesa Pública Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade E Liquidez Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

GOIASFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Município/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de nova matéria em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Efeito da ausência de empenho sobre a exigibilidade e liquidez de título extrajudicial firmado com a Administração Pública
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante inovou ao apresentar teses não suscitadas oportunamente (incabível em agravo interno por preclusão consumativa) e, no mérito da questão jurídica, prevalece a jurisprudência desta Corte de que a ausência de empenho torna inexigível e ilíquido o título extrajudicial (contrato administrativo), não exigindo reexame do contexto fático-probatório nos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.