AREsp 2584098 - DECISAO

AREsp 2584098 - DECISAO

Reconheceu-se a inovação recursal porque a alegação relativa à variação acumulada entre a 7ª e 10ª faixas não foi suscitada na petição inicial nem submetida ao contraditório em primeiro grau; assim, não houve omissão no acórdão recorrido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: MARIA REGINA NUNES TELES BAETA ZEBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Prequestionamento, Estabilização Da Demanda, Contraditório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inovação Recursal Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Prequestionamento Estabilização Da Demanda Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA REGINA NUNES TELES BAETA ZEBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por alegação de matéria não suscitada na petição inicial (variação acumulada entre 7ª e 10ª faixas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação de resoluções da ANS (res. nº 63/2003) alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a inovação recursal porque a alegação relativa à variação acumulada entre a 7ª e 10ª faixas não foi suscitada na petição inicial nem submetida ao contraditório em primeiro grau; assim, não houve omissão no acórdão recorrido e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
  • Majorou-se em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvados os efeitos da eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.