AREsp 2579959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão de inovação recursal não impugnada pela parte agravante, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRACAS MIRANDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Correção Monetária (ipca E), Diferenças Salariais Por Desvio De Função, Aplicação Da NR 15
Processual Civil Servidor Público Estadual Adicional De Insalubridade Inovação Recursal Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Correção Monetária (ipca E) Diferenças Salariais Por Desvio De Função +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS MIRANDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tese sobre aplicação da NR-15 diante de alegação de inovação recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283 do STF perante ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Prejudicialidade do confronto de jurisprudência em razão de óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão de inovação recursal não impugnada pela parte agravante, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que impede o exame do dissídio jurisprudencial suscitad o.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais; apuração dos honorários sucumbenciais remetida ao Juízo da causa (arts. 85, §§ 4.º, inciso II, e 11, do CPC/2015)