AREsp 2511392 - ACORDAO

AREsp 2511392 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e porque a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sistema De Amortização Constante (sac), Capitalização De Juros, Perícia Judicial
Civil Processual Civil Inovação Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Sistema De Amortização Constante (sac) Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação recursal
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de necessidade de perícia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e porque a modificação do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015