REsp 2097363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante suscitou, em sede de agravo interno, questões não ventiladas oportunamente no recurso especial (inovação recursal), não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211), e a modificação pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: MARINEIDE LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Inovação Recursal Prequestionamento Reexame De Prova Coisa Julgada Súmulas Do STJ E Do STF

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Parties

MARINEIDE LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Vedação da inovação recursal no agravo interno (preclusão consumativa)
  2. 2 Ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante suscitou, em sede de agravo interno, questões não ventiladas oportunamente no recurso especial (inovação recursal), não demonstrou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211), e a modificação pretendida demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015