AREsp 2572964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência trouxe tese inovadora não suscitada anteriormente; a decisão monocrática que indeferiu o recurso especial observou a previsão legal (arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ) e foi confirmada pelo Colegiado; não houve julgamento ultra petita pois o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites dos pedidos; houve falta de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); e a fundamentação recursal foi insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inovação Recursal, Usurpação De Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Julgamento Ultra Petita, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas (stj E Stf)
Civil Processual Civil Inovação Recursal Usurpação De Competência Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Ultra Petita Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida; Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal/novação de tese em recurso posterior
  2. 2 possível usurpação de competência do STJ pela instância de origem
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência trouxe tese inovadora não suscitada anteriormente; a decisão monocrática que indeferiu o recurso especial observou a previsão legal (arts. 932 do CPC/2015 e 255, § 4º, I, do RISTJ) e foi confirmada pelo Colegiado; não houve julgamento ultra petita pois o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites dos pedidos; houve falta de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ); e a fundamentação recursal foi insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.