AREsp 2468558 - ACORDAO

AREsp 2468558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes apresentaram tese não suscitada anteriormente no recurso especial (inovação recursal/preclusão), o STJ não é competente para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102 CF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA; Agravante: MILENA ROBERTA DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Inovação Recursal Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CUNHA

Agravante

MILENA ROBERTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Vedação de inovação recursal no agravo interno (preclusão)
  2. 2 Incompetência do STJ para examinar ofensa a dispositivo constitucional (art. 102 CF)
  3. 3 Comprovação do dissenso jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes apresentaram tese não suscitada anteriormente no recurso especial (inovação recursal/preclusão), o STJ não é competente para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 102 CF) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos formais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.