AREsp 2661953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese da ausência de interesse de agir foi introduzida apenas nos embargos de declaração (inovação recursal) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula n. 282/STF.

Parties
Recorrente: Município de Guarabira; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Remessa Necessária, Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Prova Do Adimplemento, Cargos Em Comissão, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Constitucional Inovação Recursal Prequestionamento Remessa Necessária Terço Constitucional De Férias Décimo Terceiro Salário +3 more

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Parties

Município de Guarabira

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por arguição de nova tese apenas em embargos de declaração
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade entre remessa necessária e apelação da Fazenda pública (art. 496, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese da ausência de interesse de agir foi introduzida apenas nos embargos de declaração (inovação recursal) e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.