AREsp 2548863 - ACORDAO

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O acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais de forma clara e fundamentada, não configurando omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses suscitadas tardiamente no recurso especial configuram inovação recursal e não podem ser examinadas; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão atrai a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ALCÂNTARA CONTADORES ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmulas 283 E 284 Do STF (deficiência De Fundamentação)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inovação Recursal Prequestionamento Prova Pericial Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCÂNTARA CONTADORES ASSOCIADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inovação recursal por tese suscitada apenas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual enfrentou os pontos essenciais de forma clara e fundamentada, não configurando omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as teses suscitadas tardiamente no recurso especial configuram inovação recursal e não podem ser examinadas; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão atrai a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.