AREsp 2040121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegação de fato novo, apresentada em sede de agravo interno, configura inadmissível inovação recursal e, ademais, eventual apreciação do conteúdo teria como consequência o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem (TJSP) apresentou fundamentos fáticos (desconsideração de nove parcelas, valoração de mercado do imóvel e existência de edificação posterior à constituição da garantia) que, se revistos, exigiriam reexame probatório, não admitido nesta Corte. Foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravada: CRISTIANE FERNANDA DE FARIA; Agravante: VERTE; Parte: INDÚSTRIA METALÚRGICA MAQUISFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno denegado (Negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inovação Recursal, Fato Novo, Súmula N. 7 Do STJ, Lei N. 9.514/1997, Art. 27, §5º, Enriquecimento Indevido, Perda De Objeto E Interesse De Agir
Processual Civil Inovação Recursal Fato Novo Súmula N. 7 Do STJ Lei N. 9.514/1997, Art. 27, §5º Enriquecimento Indevido Perda De Objeto E Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

CRISTIANE FERNANDA DE FARIA

Agravada

VERTE

Agravante

INDÚSTRIA METALÚRGICA MAQUISFER

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de fato novo em agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 27, §5º da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a alegação de fato novo, apresentada em sede de agravo interno, configura inadmissível inovação recursal e, ademais, eventual apreciação do conteúdo teria como consequência o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. O Tribunal de origem (TJSP) apresentou fundamentos fáticos (desconsideração de nove parcelas, valoração de mercado do imóvel e existência de edificação posterior à constituição da garantia) que, se revistos, exigiriam reexame probatório, não admitido nesta Corte. Foi também majorado o percentual de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno denegado (Negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.