REsp 2127045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a matéria essencial (art. 489 CPC/2015), a peça recursal era deficiente por não indicar e particularizar o dispositivo legal federal supostamente violado, e parte da insurgência dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo ainda as súmulas de admissibilidade mencionadas, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Uberaba; Recorrido/embargante: Espólio de Hermínia Cartafina Guimarães; Recorrente (recurso Especial Mencionado): Município de Francisco Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda TURMA Do Stj) Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas (admissibilidade), Nulidade Do Processo Administrativo Tributário, Reexame De Provas E Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Processo Administrativo Tributário Inovação Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas (admissibilidade) +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Uberaba

Agravante/recorrente

Espólio de Hermínia Cartafina Guimarães

Recorrido/embargante

Município de Francisco Sá

Recorrente (recurso Especial Mencionado)

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Sessão Virtual De Julgamento (segunda TURMA Do Stj) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de inovação recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando não se indica dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente a matéria essencial (art. 489 CPC/2015), a peça recursal era deficiente por não indicar e particularizar o dispositivo legal federal supostamente violado, e parte da insurgência dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), atraindo ainda as súmulas de admissibilidade mencionadas, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial