AREsp 2330781 - ACORDAO

A tese trazida apenas no agravo interno não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e estando preclusa; portanto o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial; Agravado: Município de Novo Hamburgo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Inovação Recursal, Preclusão, Agravo Interno, Multa Moratória De Natureza Tributária

Tributário Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Agravo Interno Multa Moratória De Natureza Tributária

Case Brief

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Parties

Confiança Companhia de Seguros - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Município de Novo Hamburgo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno
2 Preclusão consumativa
3 Aplicabilidade da Lei de Falências às sociedades seguradoras

Ratio Decidendi

A tese trazida apenas no agravo interno não foi suscitada nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal e estando preclusa; portanto o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.