AREsp 2469100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas ao negócio subjacente e à suposta omissão sobre o EREsp n. 1.575.781/DF foram apresentadas apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível e não demonstrando fato superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: JONATAS LIMA VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Recurso Especial
Processo Civil Inovação Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Preclusão Consumativa Recurso Especial

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Parties

JONATAS LIMA VICENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para matérias não suscitadas no recurso especial ou em suas contrarrazões
  2. 2 Alegada omissão quanto à interpretação jurisprudencial firmada nos EREsp n. 1.575.781/DF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações relativas ao negócio subjacente e à suposta omissão sobre o EREsp n. 1.575.781/DF foram apresentadas apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível e não demonstrando fato superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida