AREsp 2014256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação trazida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa), e porque o agravante não cumpriu determinação judicial para informar o endereço correto para citação na execução fiscal, impedindo o regular prosseguimento do feito e autorizando a extinção processual.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Execução Fiscal, Citação Por Edital, Obrigação De Indicar Endereço Para Citação
Processual Civil Tributário Inovação Recursal Preclusão Consumativa Execução Fiscal Citação Por Edital Obrigação De Indicar Endereço Para Citação

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de inovação recursal em agravo interno
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigação do exequente/município de indicar endereço correto para citação na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a argumentação trazida apenas no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa), e porque o agravante não cumpriu determinação judicial para informar o endereço correto para citação na execução fiscal, impedindo o regular prosseguimento do feito e autorizando a extinção processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.