AREsp 2696583 - DECISAO

AREsp 2696583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis: a alegada omissão quanto à majoração dos honorários não foi suscitada na contraminuta ao agravo, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o agravo em recurso especial teve origem em acórdão de agravo de instrumento que não fixou honorários sucumbenciais, razão pela qual o art.85, §11, do CPC não é aplicável, não sendo possível a majoração dos honorários na presente instância.

Parties
Embargante: SIOMARA GEOVANINI; Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Processual Civil Inovação Recursal Preclusão Consumativa Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SIOMARA GEOVANINI

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não majoração dos honorários de sucumbência conforme art.85, §11, CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração quando matéria não suscitada em contraminuta
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais contra acórdão originado de agravo de instrumento sem fixação de sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis: a alegada omissão quanto à majoração dos honorários não foi suscitada na contraminuta ao agravo, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, o agravo em recurso especial teve origem em acórdão de agravo de instrumento que não fixou honorários sucumbenciais, razão pela qual o art.85, §11, do CPC não é aplicável, não sendo possível a majoração dos honorários na presente instância.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.