AREsp 2708138 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ROSANA MEATO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos
Legal Topics
Inovação Recursal, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Inovação Recursal Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANA MEATO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Pode o embargos de declaração ser utilizado para inovar a questão recursal introduzindo pedido de execução imediata da pena com base no Tema 1.068 do STF?
  2. 2 Deve o pedido de execução imediata da condenação ser dirigido a esta Corte ou ao juiz de primeira instância?