AREsp 2634234 - ACORDAO

AREsp 2634234 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre peças faltantes foi apresentada pela primeira vez no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível, e porque a verificação pretendida envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAULO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer C/c Indenizatória, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Obrigação De Fazer C/c Indenizatória Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAULO DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tese deduzida pela primeira vez em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Alegação de peças processuais faltantes nos autos no STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação sobre peças faltantes foi apresentada pela primeira vez no agravo interno, caracterizando inovação recursal inadmissível, e porque a verificação pretendida envolveria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.