EAREsp 1822102 - DECISAO

EAREsp 1822102 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque pretendem discutir matéria (impossibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial de até 30 vidas) que não foi suscitada no recurso especial originário, configurando inovação recursal e preclusão; em razão disso, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Inovação Recursal, Embargos De Divergência, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Interpretação Do Art.13 Da Lei Nº 9.656/1998, Art.51 Do CDC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Inovação Recursal Embargos De Divergência Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Interpretação Do Art.13 Da Lei Nº 9.656/1998 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALGÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art.13 da Lei nº 9.656/1998 quanto à resilição unilateral de contrato coletivo
  3. 3 Aplicação do art.51 do CDC em contratos coletivos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque pretendem discutir matéria (impossibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial de até 30 vidas) que não foi suscitada no recurso especial originário, configurando inovação recursal e preclusão; em razão disso, houve indeferimento liminar com fundamento no art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos e liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  • Publique-se