REsp 2147324 - ACORDAO

REsp 2147324 - ACORDAO

Por se tratar de teses inéditas não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, os argumentos apresentados no agravo regimental configuram inovação recursal e violam a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Contrarrazões Ao Recurso Especial, Art. 28 a Do CPP, ANPP
Direito Processual Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Contrarrazões Ao Recurso Especial Art. 28 a Do CPP ANPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se é possível a análise de argumentos inéditos apresentados pelo Ministério Público em agravo regimental, que não foram abordados nas contrarrazões ao recurso especial.

Ratio Decidendi

Por se tratar de teses inéditas não suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial, os argumentos apresentados no agravo regimental configuram inovação recursal e violam a preclusão consumativa, razão pela qual o agravo regimental não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.