HC 949949 - ACORDAO

HC 949949 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa apresentou, na peça recursal, alegação inédita sobre a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que torna inviável a apreciação da matéria por esta Corte; ademais, eventual atuação de ofício só se admite diante de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Inovação Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo regimental (inovação recursal)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e sua compatibilidade com o art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de ofício do habeas corpus (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa apresentou, na peça recursal, alegação inédita sobre a ausência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, caracterizando inovação recursal e supressão de instância, o que torna inviável a apreciação da matéria por esta Corte; ademais, eventual atuação de ofício só se admite diante de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por LEANDRO JOAQUIM DE FRANÇA.