REsp 2159333 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações ora trazidas pela agravante não foram suscitadas nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e sendo obstada pela preclusão consumativa; por essa razão não se conheceu do novo argumento e manteve-se a decisão recorrida, sem imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Incidência De Contribuição Previdenciária, Direito Intertemporal
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Direito Previdenciário Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Incidência De Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovar tese em agravo interno
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre adicional hora de repouso e alimentação e efeitos da Lei 13.467/2017 no direito intertemporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações ora trazidas pela agravante não foram suscitadas nas razões do recurso especial, configurando indevida inovação recursal e sendo obstada pela preclusão consumativa; por essa razão não se conheceu do novo argumento e manteve-se a decisão recorrida, sem imposição de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.