HC 973001 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão de inovação recursal: a matéria suscitada no agravo (aumento indevido da pena-base por elementos inerentes ao tipo penal) não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Inovação Recursal, Habeas Corpus, Pena Base, Circunstâncias Do Delito
Case Brief
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Parties
agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Houve inovação recursal ao alegar no agravo que o aumento da pena-base foi indevido por estar fundado em elementos inerentes ao tipo penal, quando a inicial do habeas corpus alegava apenas a falta de redução proporcional da pena?
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão de inovação recursal: a matéria suscitada no agravo (aumento indevido da pena-base por elementos inerentes ao tipo penal) não foi arguida na petição inicial do habeas corpus, impedindo seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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