REsp 2170351 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações sobre ilegitimidade ativa e intempestividade de embargos configuraram inovação recursal (preclusão consumativa), faltou prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade e não houve cotejo analítico entre arestos apto a demonstrar dissídio; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se ter evidenciado manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações sobre ilegitimidade ativa e intempestividade de embargos configuraram inovação recursal (preclusão consumativa), faltou prequestionamento das questões federais (Súmula 282/STF), a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade e não houve cotejo analítico entre arestos apto a demonstrar dissídio; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se ter evidenciado manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015