AREsp 2736152 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se a alegação trazida em Recurso Especial configurou inovação recursal ou fato novo (desistência superveniente da tutela antecipada)
2. 2 Se houve violação do artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a questão imprescindível à solução da controvérsia
3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada inovação recursal não foi configurada: a desistência superveniente do pedido de tutela antecipada constituiu fato novo que interferiu na lide e a questão relativa à consequente incidência de pagamento entre o afastamento e a desistência não havia sido examinada, configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão que tornou nulo o acórdão dos embargos e determinou que a origem se manifeste sobre a matéria imprescindível à tutela jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno.
• Mantém-se a decisão monocrática de fls. 667-669 que tornou nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre a alegação de que a desistência do pedido de tutela antecipada não pode gerar como consequência o recebimento de valores até a...