AREsp 2168889 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (inovação recursal), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Inovação Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de inovação recursal nos termos do art. 1.013, §1º, CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e alegação de matéria unicamente jurídica (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido (inovação recursal), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 283 do STF, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem.