AREsp 2531176 - ACORDAO

AREsp 2531176 - ACORDAO

A apresentação de fundamentos inéditos no agravo regimental configura inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DEYVISON VINICIUS SANTANA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Regimental, Tema 1274
Direito Processual Penal Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Regimental Tema 1274

Case Brief

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Parties

DEYVISON VINICIUS SANTANA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de fundamentos inéditos no agravo regimental, não suscitados anteriormente no recurso especial, configura inovação recursal indevida que impede o conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

A apresentação de fundamentos inéditos no agravo regimental configura inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.