REsp 2169870 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegada omissão sobre os Decretos Estaduais constituiu inovação recursal (foi suscitada apenas em embargos de declaração), impedindo seu conhecimento por preclusão; além disso, o exame de eventual legislação local é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 280/STF; e a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional vinculada à ADI 2.859, de competência do STF, não do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015), Exame De Legislação Local E Impossibilidade Em Recurso Especial (súmula 280/stf), Matéria Eminentemente Constitucional (adi 2.859), Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Inovação Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Decisão Surpresa (arts. 9º E 10 Do Cpc/2015) Exame De Legislação Local E Impossibilidade Em Recurso Especial (súmula 280/stf) Matéria Eminentemente Constitucional (adi 2.859) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão relativa aos Decretos Estaduais ns. 68.902/2020 e 25.370/2013 foi suscitada nas razões de apelação ou constitui inovação recursal
  2. 2 Se é possível ao STJ apreciar interpretação de direito local no recurso especial à luz da Súmula 280/STF
  3. 3 Se houve decisão surpresa por aplicação de fundamento não debatido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegada omissão sobre os Decretos Estaduais constituiu inovação recursal (foi suscitada apenas em embargos de declaração), impedindo seu conhecimento por preclusão; além disso, o exame de eventual legislação local é vedado no recurso especial em virtude da Súmula 280/STF; e a controvérsia envolve matéria eminentemente constitucional vinculada à ADI 2.859, de competência do STF, não do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015