AREsp 2787501 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática, configurando deficiência de fundamentação e obstáculo ao conhecimento pela incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ANTONIO FRANCISCO SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Decisão Negativa)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Inovação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO FRANCISCO SILVA SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Decisão Negativa)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal violado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso em razão da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Requisitos para caracterização de divergência jurisprudencial (indicação de dispositivo, cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada: não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática, configurando deficiência de fundamentação e obstáculo ao conhecimento pela incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.