AREsp 2519052 - DECISAO

AREsp 2519052 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a existência de julgado contemporâneo que comprovasse divergência jurisprudencial em relação à orientação aplicada pelo Tribunal de origem (Súmula 231/STJ), limitando-se a alegar que a Súmula estaria em discussão; ademais, houve inovação recursal em embargos de declaração e ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados para não admitir o recurso especial, incorrendo em falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FELIPE MORORO DA SILVA; Agravado (decisão Recorrida): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inovação Recursal, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal (art. 932, Inciso III, CPC C/c Art. 3º Do Cpp)
Penal Processual Penal Inovação Recursal Súmula 231/stj Súmula 83/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal (art. 932, Inciso Iii, CPC C/c Art. 3º Do Cpp)

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Parties

FELIPE MORORO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à aplicação da Súmula 231/STJ e Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigação de demonstrar jurisprudência contemporânea divergente para fins de admissão
  3. 3 Proibição de inovação recursal em embargos de declaração (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a existência de julgado contemporâneo que comprovasse divergência jurisprudencial em relação à orientação aplicada pelo Tribunal de origem (Súmula 231/STJ), limitando-se a alegar que a Súmula estaria em discussão; ademais, houve inovação recursal em embargos de declaração e ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados para não admitir o recurso especial, incorrendo em falta de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.